Áudio aula | 19 - Súmula 451 do STF | Súmulas Não Vinculantes STF | EmÁudio Concursos
Súmula 451 do STF: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

Para garantir a imparcialidade do julgamento, é fundamental que a competência para processar e julgar um agente público por crimes relacionados ao exercício de sua função seja limitada no tempo. Dessa forma, a Súmula 451 do STF estabelece que a prer... Ler mais

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