Súmula 451 do STF: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Para garantir a imparcialidade do julgamento, é fundamental que a competência para processar e julgar um agente público por crimes relacionados ao exercício de sua função seja limitada no tempo. Dessa forma, a Súmula 451 do STF estabelece que a prer... Ler mais
Para garantir a imparcialidade do julgamento, é fundamental que a competência para processar e julgar um agente público por crimes relacionados ao exercício de sua função seja limitada no tempo. Dessa forma, a Súmula 451 do STF estabelece que a prer... Ler mais