Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a súmula 694 estabelece que não é cabível a impetração de habeas corpus contra a aplicação de penas relacionadas à exclusão de militar, perda de patente ou função pública. Isso significa que, em tais situações, o remédio processual adequado não é o habeas corpus, mas sim outros meios jurídicos específicos. Essa orientação do STF visa ga...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Processual Penal (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Processual Penal do STF são:

Súmula 155 do STF	
Súmula 156 do STF	
Súmula 160 do STF	
Súmula 162 do STF	
Súmula 206 do STF	
Súmula 210 do STF	
Súmula 293 do STF	
Súmula 344 do STF	
Súmula 351 do STF	
Súmula 354 do STF	
Súmula 355 do STF	
Súmula 361 do STF	
Súmula 366 do STF	
Súmula 368 do STF	
Súmula 393 do STF	
Súmula 395 do STF	
Súmula 431 do STF	
Súmula 448 do STF	
Súmula 451 do STF	
Súmula 453 do STF	
Súmula 455 do STF	
Súmula 498 do STF	
Súmula 520 do STF	
Súmula 521 do STF	
Súmula 522 do STF	
Súmula 523 do STF	
Súmula 524 do STF	
Súmula 525 do STF	
Súmula 594 do STF	
Súmula 603 do STF	
Súmula 606 do STF
Súmula 608 do STF	
Súmula 609 do STF	
Súmula 611 do STF	
Súmula 691 do STF
Súmula 692 do STF	
Súmula 693 do STF	
Súmula 694 do STF	
Súmula 695 do STF	
Súmula 696 do STF	
Súmula 700 do STF	
Súmula 701 do STF	
Súmula 702 do STF	
Súmula 704 do STF	
Súmula 705 do STF	
Súmula 706 do STF	
Súmula 707 do STF	
Súmula 708 do STF	
Súmula 709 do STF	
Súmula 710 do STF	
Súmula 715 do STF	
Súmula 716 do STF	
Súmula 717 do STF	
Súmula 721 do STF	
Súmula 723 do STF


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Processual Penal - STF

Enunciados

Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a súmula 694 estabelece que não é cabível a impetração de habeas corpus contra a aplicação de penas relacionadas à exclusão de militar, perda de patente ou função pública. Isso significa que, em tais situações, o remédio processual adequado não é o habeas corpus, mas sim outros meios jurídicos específicos. Essa orientação do STF visa garantir a segurança jurídica e a eficácia das decisões administrativas relacionadas ao disciplinamento das Forças Armadas e demais órgãos públicos. Portanto, é importante ter ciência dessa limitação para não utilizar erroneamente o habeas corpus em casos que não se enquadram na hipótese da súmula 694. É fundamental respeitar as regras processuais e buscar a orientação de um advogado especializado em direito militar ou administrativo caso haja dúvidas sobre os procedimentos legais a serem adotados em casos concretos envolvendo militares, patentes e funções públicas. Fica evidente, portanto, a importância de conhecer e respeitar as súmulas do STF para garantir a correta aplicação do direito e o devido processo legal em todos os casos envolvendo temas sensíveis como o direito militar e o regime disciplinar das instituições públicas.

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