Súmula 696 do STF Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o artigo 28 do Código de Processo Penal. O enunciado termina aqui. Cuidado! O artigo 28 do Código de Processo Penal, a que a súmula faz referência, foi revogado pela Lei nº 13.964 de 2019, resultante do pacote anticrimes. Antes da legislação atual, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requeresse arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedente as razões inv...

Yellow - Módulo

Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Processual Penal (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Processual Penal do STF são:

Súmula 155 do STF	
Súmula 156 do STF	
Súmula 160 do STF	
Súmula 162 do STF	
Súmula 206 do STF	
Súmula 210 do STF	
Súmula 293 do STF	
Súmula 344 do STF	
Súmula 351 do STF	
Súmula 354 do STF	
Súmula 355 do STF	
Súmula 361 do STF	
Súmula 366 do STF	
Súmula 368 do STF	
Súmula 393 do STF	
Súmula 395 do STF	
Súmula 431 do STF	
Súmula 448 do STF	
Súmula 451 do STF	
Súmula 453 do STF	
Súmula 455 do STF	
Súmula 498 do STF	
Súmula 520 do STF	
Súmula 521 do STF	
Súmula 522 do STF	
Súmula 523 do STF	
Súmula 524 do STF	
Súmula 525 do STF	
Súmula 594 do STF	
Súmula 603 do STF	
Súmula 606 do STF
Súmula 608 do STF	
Súmula 609 do STF	
Súmula 611 do STF	
Súmula 691 do STF
Súmula 692 do STF	
Súmula 693 do STF	
Súmula 694 do STF	
Súmula 695 do STF	
Súmula 696 do STF	
Súmula 700 do STF	
Súmula 701 do STF	
Súmula 702 do STF	
Súmula 704 do STF	
Súmula 705 do STF	
Súmula 706 do STF	
Súmula 707 do STF	
Súmula 708 do STF	
Súmula 709 do STF	
Súmula 710 do STF	
Súmula 715 do STF	
Súmula 716 do STF	
Súmula 717 do STF	
Súmula 721 do STF	
Súmula 723 do STF


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Processual Penal - STF

Enunciados

Súmula 696 do STF Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o artigo 28 do Código de Processo Penal. O enunciado termina aqui. Cuidado! O artigo 28 do Código de Processo Penal, a que a súmula faz referência, foi revogado pela Lei nº 13.964 de 2019, resultante do pacote anticrimes. Antes da legislação atual, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requeresse arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedente as razões invocadas, remeteria o inquérito ou peças de informação ao procurador-geral. A súmula aplicava essa lógica por analogia à suspensão condicional do processo não proposta pelo promotor, apesar de ilícita no caso concreto. Entretanto, a regra do artigo 28 do CPP não é mais essa. Atualmente, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará a vítima ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação na forma da lei. Ou seja, o arquivamento do inquérito não passa mais por controle judicial, sendo revisado apenas por órgão interno do Ministério Público. Considerando que a súmula tem como base regra não apenas revogada, mas substituída por regra oposta em seu conteúdo, interpreto que o enunciado está superado. Ainda assim, a mudança é bem recente e precisamos aguardar para ver como a jurisprudência se desenvolverá sobre a questão. Por vezes, súmulas persistem na prática judiciária mesmo sem base legal.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Súmulas Não Vinculantes STF - Enunciados - 40 - Súmula 696 do STF: SAIBA MAIS