Green - Módulo

Info STJ 2021

Neste módulo, estudaremos o Informativo 676 do STJ, publicado em 28/08/2020. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção aos temas RR975 (Direito Previdenciário), RR1020 (Direito Administrativo) e RR1037 (Direito Tributário).

ÁUDIO 2 – Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade no RE 870.947. Adequação em cumprimento de sentença. Não cabimento. Coisa julgada. Prevalência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.861.550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020.

ÁUDIO 3 – Casa de acolhimento. Covid-19. Risco de contaminação. Melhor interesse da criança. Manutenção com a família substituta. Possibilidade. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HC 572.854-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/08/2020, DJe 07/08/2020.

ÁUDIO 4 – Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Sentença trabalhista. Danos morais sofridos pelo empregado. Classificação. Crédito trabalhista. DIREITO EMPRESARIAL. REsp 1.869.964-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020.

ÁUDIO 5 – Fundações públicas de direito privado. Custas processuais e emolumentos. Isenção. Não incidência. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.409.199-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 04/08/2020.

JULGADOS NÃO COMENTADOS DO INFO 676:

1 – Regime Geral de Previdência Social. Critério de cálculo de aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior à EC n. 20/1998. Aplicação do art. 187 do Decreto n. 3.048/1999. Salários de contribuição. Correção até a data da reunião dos requisitos, sob pena de hibridismo de regime. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PUIL 810-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/06/2020, DJe 05/08/2020.

2 - Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Lei n. 9.065/1995. Benefício Fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. REsp 1.805.925-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 23/06/2020, DJe 05/08/2020.