Blue Claro - Módulo

Legislação TJ SP (TJSP) - Oficial de Justiça

Olá, neste módulo vamos narrar a Parte Especial - Livro 4 - do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata sobre o Direito de Família.
Editado conforme EDITAL

Parte Especial - Livro 4 - Código Civil:
Livro 4 - DO DIREITO DE FAMÍLIA

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Direito de Família

Parte Especial - Livro 4

CAPÍTULO II
Da Curatela
Seção I
Dos Interditos
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II - (Revogado).
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 
IV - (Revogado).
V - os pródigos.
Art. 1.768. (Revogado).
Art. 1.769. (Revogado).
Art. 1.770. (Revogado).
Art. 1.771. (Revogado).
Art. 1.772. (Revogado).
Art. 1.773. (Revogado).
Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§1° Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2° Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3° Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
Art. 1.775-A.  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. 
Art. 1.776. (Revogado).
Art. 1.777.  As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. 
Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5°.