Direito Administrativo EmÁudio: Controle dos Atos Regulamentares Caso o Poder Executivo extrapole os limites da lei no exercício do seu poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá sustar tais atos normativos, conforme previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal.
 Nesse caso, o Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo, especificamente quanto aos limites do poder regulamentar, com o objetivo de coibir a violação indevida da função legislativa.
 Além disso, o Poder Judiciário e a própria Administração podem exercer controle de legalidade sobre atos normativos, anulando aqueles considerados ilegais ou ilegítimos. Controle Judicial 


Em relação ao controle judicial:<p da...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Controle dos Atos Regulamentares Caso o Poder Executivo extrapole os limites da lei no exercício do seu poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá sustar tais atos normativos, conforme previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal.
 Nesse caso, o Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo, especificamente quanto aos limites do poder regulamentar, com o objetivo de coibir a violação indevida da função legislativa.
 Além disso, o Poder Judiciário e a própria Administração podem exercer controle de legalidade sobre atos normativos, anulando aqueles considerados ilegais ou ilegítimos. Controle Judicial 


Em relação ao controle judicial: 
<ul data-start="949" data-end="1344">
<li data-start="949" data-end="1063">
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade e a constitucionalidade de atos administrativos normativos.
</li>
<li data-start="1064" data-end="1344">
Se o ato normativo estiver em conflito com a lei que regulamenta seus limites, ou a contrariar diretamente, trata-se de ilegalidade, sujeita ao controle de legalidade. 
 Nesses casos, não cabe impugnação por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).</li></ul> 
 Por outro lado, se o ato normativo ofender diretamente a Constituição, terá a qualificação de ato autônomo e poderá sofrer controle de constitucionalidade pela via da ADI. Requisitos para Controle de Constitucionalidade


 Para que seja viável o controle de constitucionalidade de decreto, regulamento ou outro ato administrativo de cunho normativo, dois requisitos são indispensáveis:
<ol data-start="1768" data-end="2005">
<li data-start="1768" data-end="1857">
O ato deve ter caráter normativo — isto é, possuir generalidade e abstração.
</li>
<li data-start="1858" data-end="2005">
O ato deve ter caráter autônomo — isto é, conflitar diretamente com a Constituição da República, não apenas com a lei que regulamenta. Este foi o controle dos atos regulamentares.
</li>
</ol>

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