Direito Administrativo EmÁudio: Controle dos Atos Regulamentares Caso o Poder Executivo extrapole os limites da lei no exercício do seu poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá sustar tais atos normativos conforme previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. No caso, o Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo no que diz respeito aos limites do poder regulamentar, com o objetivo de coibir violação indevida da função legislativa. Ademais, o Poder Judiciário e a própria administração podem exercer controle de legalidade sobre atos normativos, anulando aqueles considerados ilegais ou ilegítimos
Em relação ao controle judicial é possível ao Poder Judiciário controlar a legalidade e...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Controle dos Atos Regulamentares Caso o Poder Executivo extrapole os limites da lei no exercício do seu poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá sustar tais atos normativos conforme previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. No caso, o Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo no que diz respeito aos limites do poder regulamentar, com o objetivo de coibir violação indevida da função legislativa. Ademais, o Poder Judiciário e a própria administração podem exercer controle de legalidade sobre atos normativos, anulando aqueles considerados ilegais ou ilegítimos
Em relação ao controle judicial é possível ao Poder Judiciário controlar a legalidade e a constitucionalidade de atos administrativos normativos, caso o ato normativo esteja em conflito com a lei que regulamenta seus limites, ou por a contrariar diretamente. A questão caracteriza típica ilegalidade, passível, portanto, de controle de legalidade. Não cabe, no caso, impugnação mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, se o ato normativo ofender diretamente a Constituição, terá a qualificação de ato autônomo e, nessa hipótese, poderá sofrer controle de constitucionalidade pela via da ação direta. Sendo assim, para que seja viável o controle de constitucionalidade de decreto, regulamento ou outro tipo de ato administrativo de cunho normativo, dois serão os aspectos que o ato deverá conter. Primeiro, é indispensável que ele tenha, de fato, caráter normativo, isto é, seja adotado de normatividade de generalidade e abstração. Segundo, é necessário que ele tenha caráter autônomo. Vale dizer, o ato deve conflitar diretamente com a Constituição da República, não podendo o conflito ocorrer apenas entre o ato e uma lei que regulamente. Este foi o controle dos atos regulamentares.

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