Olá! Vamos dar continuidade à narração o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal. Ne... Ler mais
Olá! Vamos dar continuidade à narração o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal. Ne... Ler mais