LIVRO V DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 780. Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangei...

Yellow - Módulo

Código Processual Penal

Olá, vamos dar continuidade a narração do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.  Neste módulo vamos narrar os Livro 5 e 6 do Código de Processo Penal, que tratam sobre as Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira e Disposições Gerais

Código de Processo Penal -  Livro 5: Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira
Código de Processo Penal -  Livro 6: Disposições Gerais

Relações com Autoridade Estrangeira

Livros 5 e 6

LIVRO V DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 780. Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal. Art. 781. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes. Art. 782. O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.