CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Purple - Módulo

Legislação TRT 12  SC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade.
Esta Lei dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera legislações penais.

Narradora: Ieda Alves
Edição: GR Áudio e Produção Musical
Tempo: 20 minutos

Lei de Abuso de Autoridade

Lei 13.869/19

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Prezado aluno e aluna, as Disposições Finais da Lei de Abuso de Autoridade apresentam alterações efetuadas em outras legislações. Como os artigos não se referem ao texto desta lei em si, não iremos os reproduzir nesta narração. No entanto, informamos que todas as leis alteradas pela Lei de Abuso de Autoridade estão atualizadas aqui no aplicativo EmÁudio Concursos. Abraços!