Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia Poder de polícia, também denominado Polícia Administrativa, é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade. Constitui, portanto, toda atividade administrativa calcada no princípio da supremacia do interesse público, pela qual se impõe algum tipo de limitação ou interferência ao interesse privado, com o fim de ajustá-lo ao interesse público, a exemplo da expedição de alvarás para construções, da interdição de estabelecimentos em situação irregular da fiscalização ambiental, da aplicação de sanções pelo descumprimento de normas de trânsito, dentre outros. Repare que, em todas essas situações, o Poder Público condiciona ou restringe atividades particulares em favor do interesse público. Uma interdição de e...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia Poder de polícia, também denominado Polícia Administrativa, é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade. Constitui, portanto, toda atividade administrativa calcada no princípio da supremacia do interesse público, pela qual se impõe algum tipo de limitação ou interferência ao interesse privado, com o fim de ajustá-lo ao interesse público, a exemplo da expedição de alvarás para construções, da interdição de estabelecimentos em situação irregular da fiscalização ambiental, da aplicação de sanções pelo descumprimento de normas de trânsito, dentre outros. Repare que, em todas essas situações, o Poder Público condiciona ou restringe atividades particulares em favor do interesse público. Uma interdição de estabelecimento pela Vigilância Sanitária, por exemplo, busca evitar que os desleixo do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudiquem a saúde da população. Já as fiscalizações de trânsito visam prevenir acidentes causados por condutores que trafegam em alta velocidade, embriagados ou sem habilitação. O poder de polícia pode ser entendido em sentido amplo ou estrito. Em sentido estrito, o poder de polícia abrange tão somente as atividades administrativas, de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia. Em sentido amplo, além da atividade administrativa, o poder de polícia também abrange a atividade do Poder Legislativo de editar leis que têm o objetivo de condicionar ou limitar a liberdade e a propriedade, as chamadas limitações administrativas ao exercício das atividades públicas. Deve ficar claro que, ao exercer o poder de polícia, a administração está praticando um ato administrativo, sujeito, portanto, às regras que regem as demais atividades da administração, inclusive ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Qualquer medida restritiva, com base no poder de polícia, deve observar o devido processo legal, devendo ser assegurado ao administrado o direito à ampla defesa, bem como deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos próximos áudios vamos estudar as principais características do poder de polícia.

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