Áudio aula | 02 - Arts. 510 ao 515 - Dos Recursos: Regras Gerais | Legislação TJM SP - Escrevente Técnico Judiciário | EmÁudio Concursos

TÍTULO II

DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

REGRAS GERAIS

Cabimento dos recursos

Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos:

a) recurso em sentido estrito;

b) apelação.

Os que podem recorrer

Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor.

Inadmissibilidade por falta de interêsse

Parágrafo único Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão.

Proibição da des... Ler mais

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