Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia e Competência A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa, à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. Assim, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União. As matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual, e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal. Embora essa divisão de competências pareça simples, a diversidade de temas com que a administra...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia e Competência A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa, à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. Assim, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União. As matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual, e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal. Embora essa divisão de competências pareça simples, a diversidade de temas com que a administração se depara na prática faz com que frequentemente surjam dúvidas em relação ao ente competente para a execução e o exercício do poder de polícia sobre determinada atividade, por exemplo, a jurisprudência já se firmou no sentido de que a União tem competência para regular horário de atendimento bancário, mas para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais, a competência é do município. Quando for conveniente, os entes federativos podem exercer o poder de polícia, em sistema de cooperação, firmando convênios administrativos ou consórcios públicos com base no regime de gestão associada, previsto no artigo 241, da Constituição Federal. Isso ocorre com frequência nas atividades de fiscalização de trânsito, em que há infrações sujeitas à fiscalização federal, estadual e municipal, sendo então conveniente uma atuação conjunta para conquistar maior eficiência.
 Essa é a competência para o exercício do poder de polícia.

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