Áudio aula | 15 - Arts. 51 a 52 - Da Desistência e outros casos de extinção do processo | Legislação TCDF - Auditor de Controle Externo – Orientação Sistemas de TI | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO XIII

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1° Havendo vários inte... Ler mais

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