TÍTULO III Dos Órgãos da Execução Penal CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Cr...

Orange - Módulo

Legislação PP TO

Nesse módulo vamos narrar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e todas as suas alteração!

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical
Tempo: 1h58

Atualizado: 22/03/2023

Lei Execução Penal

Lei 7.210/84

TÍTULO III Dos Órgãos da Execução Penal CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública.

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