Direito administrativo EmÁudio: Poder de Polícia- modalidades de exercícios 

O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva. O poder de polícia preventivo ocorre nos casos em que o particular necessita obter anuência prévia da administração, para utilizar determinados bens ou para exercer determinadas atividades privadas que possam afetar a coletividade. Tal anuência é formalizada nos denominados atos de consentimento, os quais podem ser de licença ou de autorização.

A licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a administração reconhece que o particular preenche as condições para usufruir de determinado direito do qual ele seja possuidor. São exemplos a licença para o exercício da profissão na qual o indivíduo se formou, ou a licença para a pessoa construir em terreno de sua propriedade. Já a autorização é o ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse e não de seu direito. São exemplos o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.

Perceba que a licença, por se tratar de permissão para o exercício de um direito do particular, possui caráter vinculado e definitivo. Ou seja, não pode ser negada quando o requerente satisfizer os requisitos legais e regulamentares exigidos para sua obtenção. Já a autorização, que não se refere a um direito e sim a um interesse do particular, possui caráter discricionário e precário, isto é, pode ser negada, mesmo que o requerente satisfaça os requisitos, além de ser passível de revogação a qualquer tempo, independentemente de indenização.

O instrumento que geralmente formaliza as licenças e autorizações é o... Ler mais