Purple - Módulo

Legislação Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas.

Olá, neste módulo vamos trazer apenas os artigos gratuitos da narração da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas, que estão no Vade Mecum para os alunos conhecerem a narração.

Lembrando que para ouvir a narração completa, sem nenhuma limitação, basta acesse o módulo premium ao lado.

Vamos começar?

Narradora: Ieda Alves

Lei de Drogas ou Antidrogas

Lei 11.343/06

CAPÍTULO II-A
DA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Seção I
Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas
Art. 8º-D.  São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:        
I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;        
II - viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas;        
III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;         
IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;        
V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;         
VI - estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas;       
VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas;         
VIII - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;         
IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais;         
X - propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação das diretrizes e princípios previstos no art. 22;        
XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e       
XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.        
§ 1º  O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.
§ 2º  O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.