Purple - Módulo

Legislação Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas.

Olá, neste módulo vamos trazer apenas os artigos gratuitos da narração da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas, que estão no Vade Mecum para os alunos conhecerem a narração.

Lembrando que para ouvir a narração completa, sem nenhuma limitação, basta acesse o módulo premium ao lado.

Vamos começar?

Narradora: Ieda Alves

Lei de Drogas ou Antidrogas

Lei 11.343/06

Seção II
Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
Art. 19-A.  Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.        
§ 1º  No período de que trata o caput , serão intensificadas as ações de:         
I - difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;      
II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;        
III - difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;         
IV - divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;        
V - mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas;         
VI - mobilização dos sistemas de ensino previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.