Áudio aula | 03 - Art. 2º - Dos Sujeitos do Crime | Legislação PC PA - Investigador | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO II

DOS SUJEITOS DO CRIME

Art. 2º  É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I - servidores públicos e... Ler mais

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