CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade Administrativa

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável não superior:       

a) ao dobro do valor da operação;       

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou         

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);            

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.    

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

§ 2° A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo:       

I – deixarem de sanar as irregularidades obj... Ler mais