Áudio aula | 15 - Arts. 27 e 28 - Da Assistência Judiciária | Legislação PC PA - Investigador | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanh... Ler mais

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