Seção VII Da Delegação Legislativa Art. 116. O Congresso Nacional poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República. Art. 117. Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre: I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura; II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e III – o sistema monetário. Art. 118. A delegação poderá ser solicitada pelo Presidente da República. Art. 119. A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que convocará sessão conjunta, a ser realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, para que o Congresso Nacional dela tome conhecimento. § 1º Na sessão de que trata este artigo, distribuída a matéria em avulsos eletrônicos, será constituída a Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta. § 2º A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que especificará o conteúdo da delegação, os ...

Purple - Módulo

Legislação Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo

Olá, vamos narrar o Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil (RCCN), uma narração exclusiva do app EmÁudio Concursos!!

O RCCN está na Resolução nº 1, de 1970, do Congresso Nacional.

Nesse módulo vamos narrar o Título 4 - Da Ordem dos Trabalhos

O Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil será cobrado no concurso do Senado Federal! Bons estudos!

Ordem dos Trabalhos

Título 4

Seção VII Da Delegação Legislativa Art. 116. O Congresso Nacional poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República. Art. 117. Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre: I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura; II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e III – o sistema monetário. Art. 118. A delegação poderá ser solicitada pelo Presidente da República. Art. 119. A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que convocará sessão conjunta, a ser realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, para que o Congresso Nacional dela tome conhecimento. § 1º Na sessão de que trata este artigo, distribuída a matéria em avulsos eletrônicos, será constituída a Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta. § 2º A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e fixará, também, prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias para promulgação, publicação ou remessa do projeto elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional. Art. 120. Publicado o parecer e distribuídos os avulsos eletrônicos, será convocada sessão conjunta para dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão da matéria. Art. 121. Encerrada a discussão, com emendas, a matéria voltará à Comissão, que terá o prazo de 8 (oito) dias para sobre elas emitir parecer. Parágrafo único. Publicado o parecer e distribuídos os avulsos eletrônicos, será convocada sessão conjunta para votação da matéria. Art. 122. O projeto de resolução, uma vez aprovado, será promulgado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, feita a comunicação ao Presidente da República, quando for o caso. Art. 123. As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República, irão à promulgação, salvo se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo Plenário. Art. 124. Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do projeto elaborado pelo Presidente da República, a Presidência do Senado remeterá a matéria à Comissão que tiver examinado a solicitação para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir seu parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação. Art. 125. O projeto elaborado pelo Presidente da República será votado em globo, admitindo-se a votação destacada de partes consideradas, pela Comissão, em desacordo com o ato da delegação. Art. 126. (Revogado pela Constituição Federal de 1988). Art. 127. Não realizado, no prazo estipulado, qualquer dos atos referidos no art. 119, § 2º, in fine, considerar-se-á insubsistente a delegação.