CAPÍTULO III DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA Art. 142. Os projetos elaborados por Comissão Mista serão encaminhados, alternadamente, ao Senado e à Câmara dos Deputados. Art. 143. O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente: I – recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em primeiro turno, 5 (cinco) dias depois; II – a discussão, em primeiro turno, far-se-á, pelo menos, em 2 (duas) sessões consecutivas; III – encerrada a discussão, proceder-se-á à ...

Purple - Módulo

Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil (RCCN), uma narração exclusiva do app EmÁudio Concursos!!

O RCCN está na Resolução nº 1, de 1970, do Congresso Nacional.

Nesse módulo vamos narrar os Títulos 5 a 7, quais sejam:

Título 5 – Das Questões de Ordem
Título 6 – Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo
Título 7 – Das Disposições Gerais e Transitórias

O Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil será cobrado no concurso do Senado Federal! Bons estudos!

Regimento Comum CN

Títulos 5 a 7: Questões de Ordem e Processo Legislativ

CAPÍTULO III DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA Art. 142. Os projetos elaborados por Comissão Mista serão encaminhados, alternadamente, ao Senado e à Câmara dos Deputados. Art. 143. O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente: I – recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em primeiro turno, 5 (cinco) dias depois; II – a discussão, em primeiro turno, far-se-á, pelo menos, em 2 (duas) sessões consecutivas; III – encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar; IV – publicado o parecer sobre as emendas, será a matéria incluída em fase de votação, na Ordem do Dia da sessão que se realizar 48 (quarenta e oito) horas depois; V – aprovado com emendas, voltará o projeto à Comissão Mista para elaborar a redação do vencido; e VI – o projeto será incluído em Ordem do Dia, para discussão, em segundo turno, obedecido o interstício de 48 (quarenta e oito) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido. § 1º A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nos incisos I a V deste artigo. § 2º Voltando o projeto à Câmara iniciadora, com emendas, será ele instruído com o parecer sobre elas proferido em sua tramitação naquela Casa.