Seção V
Dos Decretos-Leis
Art. 109. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 110. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 111. (Revogado pela Constituição Federal de 1... Ler mais
Seção V
Dos Decretos-Leis
Art. 109. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 110. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 111. (Revogado pela Constituição Federal de 1... Ler mais