Áudio aula | 15 - Arts. 109 a 115 - Dos Decretos-Leis e Das Impugnações do Tribunal de Contas | Legislação Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo | EmÁudio Concursos

Seção V

Dos Decretos-Leis

Art. 109. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).

Art. 110. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).

Art. 111. (Revogado pela Constituição Federal de 1... Ler mais

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