TÍTULO V DAS QUESTÕES DE ORDEM Art. 131. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. § 1º A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativ...

Purple - Módulo

Legislação Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo

Olá, vamos narrar o Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil (RCCN), uma narração exclusiva do app EmÁudio Concursos!!

O RCCN está na Resolução nº 1, de 1970, do Congresso Nacional.

Nesse módulo vamos narrar os Títulos 5 a 7, quais sejam:

Título 5 – Das Questões de Ordem
Título 6 – Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo
Título 7 – Das Disposições Gerais e Transitórias

O Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil será cobrado no concurso do Senado Federal! Bons estudos!

Regimento Comum CN

Títulos 5 a 7: Questões de Ordem e Processo Legislativ

TÍTULO V DAS QUESTÕES DE ORDEM Art. 131. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. § 1º A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa. § 2º Para contraditar a questão de ordem, será permitido, a um Congressista, falar por prazo não excedente ao fixado neste artigo. Art. 132. É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional. § 1º Apresentado o recurso, que não terá efeito suspensivo, o Presidente, ex-officio ou por proposta do recorrente, deferida pelo Plenário, remeterá a matéria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que pertencer o recorrente. § 2º O parecer da Comissão, aprovado pelo Plenário, fixará norma a ser observada pela Mesa nas hipóteses idênticas. Art. 133. Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência.