Direito Civil EmÁudio: Direito à Intimidade Segundo o artigo 21 do Código Civil, a vida privada da pessoa natural é inviolável e o juiz a requerimento do interessado adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. O artigo visa proteger a pessoa de intromissões indevidas de terceiros sobre aspectos íntimos, tais como as relações familiares, as comunicações, as economias, a saúde e a sexualidade, assim como o direito à imagem, o direito à intimidade também não é absoluto, podendo ser relativizado quando em confronto com princípios constitucionais ou quando o interesse público deva prevalecer.
Assim, a própria Constituição autoriza a quebra do sigilo das comunicações telefônicas para fins de inv...

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Direito Civil

Neste módulo estudaremos as pessoas naturais. Falaremos sobre o início e o fim da personalidade, a capacidade e a incapacidade e também sobre a ausência, o nome, o estado e o domicílio das pessoas naturais. Por fim, estudaremos os direitos da personalidade. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 5 minutos 49 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 02

Pessoas Naturais

Direito Civil EmÁudio: Direito à Intimidade Segundo o artigo 21 do Código Civil, a vida privada da pessoa natural é inviolável e o juiz a requerimento do interessado adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. O artigo visa proteger a pessoa de intromissões indevidas de terceiros sobre aspectos íntimos, tais como as relações familiares, as comunicações, as economias, a saúde e a sexualidade, assim como o direito à imagem, o direito à intimidade também não é absoluto, podendo ser relativizado quando em confronto com princípios constitucionais ou quando o interesse público deva prevalecer.
Assim, a própria Constituição autoriza a quebra do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, assim como a Lei Complementar 105 de 2001 autoriza a quebra do sigilo bancário em diversas situações e inclusive autoriza que os fiscos tenham acesso a informações protegidas por sigilo bancário, desde que o processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis.
Essa última disposição quanto ao Fisco sempre teve a sua constitucionalidade questionada mas foi recentemente confirmada pelo STF em sede de repercussão geral no julgamento do recurso extraordinário 601314. O direito à intimidade também é relativizado quanto a pessoas públicas, tais como artistas, atletas e políticos, que naturalmente sofrem uma grande exposição nos meios de comunicação.
Isso não significa que qualquer informação sobre a vida privada dessas pessoas possa ser divulgada, mas é certo que determinados aspectos de sua vida que sejam de interesse público podem ser divulgados, preservadas as questões mais íntimas, como a vida familiar, o sigilo das comunicações fiscal e bancário.
Encerramos aqui o estudo do direito à intimidade e o módulo 2 deste curso.

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