Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia Delegação A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou a entidade que o exerce. Em suma, o poder de polícia originário é exercido pela administração direta, enquanto o poder de polícia delegado é exercido pela administração indireta. No âmbito da administração indireta, o poder de polícia pode ser exercido de maneira plena, isto é, em todas as fases do ciclo de polícia pelas entidades de direito público, quais sejam as autarquias e as fundações públicas. Elas só não podem editar leis, elas exercem o poder de polícia amparadas na lei, inclusive editando regulamentos e aplicando sanções administrativas. Já as entidades da administração indireta de direito privado, quais sejam as empresas públicas e a Sociedade de Economia Mista, segundo entendimento do STF, somente poderão exercer o poder de polícia de maneira plena c...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia Delegação A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou a entidade que o exerce. Em suma, o poder de polícia originário é exercido pela administração direta, enquanto o poder de polícia delegado é exercido pela administração indireta. No âmbito da administração indireta, o poder de polícia pode ser exercido de maneira plena, isto é, em todas as fases do ciclo de polícia pelas entidades de direito público, quais sejam as autarquias e as fundações públicas. Elas só não podem editar leis, elas exercem o poder de polícia amparadas na lei, inclusive editando regulamentos e aplicando sanções administrativas. Já as entidades da administração indireta de direito privado, quais sejam as empresas públicas e a Sociedade de Economia Mista, segundo entendimento do STF, somente poderão exercer o poder de polícia de maneira plena caso atendam às seguintes condições: um, possuam capital majoritariamente público; dois, prestem serviço público de atuação própria do Estado; e três, atuem em regime não concorrencial, ou seja, em regime de monopólio. Dessa forma, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica em regime de concorrência direta com a iniciativa privada não poderá exercer poder de polícia, uma vez que suas atividades são regidas preponderantemente pelo direito privado, em que não há a presença do poder de Império do Estado só poderá exercer poder de polícia à empresa estatal que preste serviço público em regime não concorrencial, cujo regime jurídico predominante é o de direito público. Por fim, vale saber que a maior parte da doutrina, assim como o Supremo Tribunal Federal, não admite a delegação de poder de polícia a particulares não integrantes da administração pública formal, ainda que efetuada por meio de lei. Entretanto, é possível o Poder Público atribuir a particulares, mediante contrato, a operacionalização de máquinas e equipamentos em atividades de fiscalização, a exemplo da triagem feita em aeroportos para detectar eventual porte de objetos proibidos. No caso, o Estado não transfere a titularidade do poder de polícia. Ou seja, não se trata de delegação e, sim, de mera atribuição operacional. Então, estas foram as possibilidades de delegação do poder de polícia.

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