Jurisprudência do STF EmÁudio: Partes e Procuradores; Sucumbência; Honorários Advocatícios - Honorários advocatícios contratuais: pagamento com verbas do FUNDEF/FUNDEB e natureza jurídica autônoma dos juros moratórios (Tema 1.256 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil.

Contexto do julgado.

Trata-se do julgamento de recurso extraordinário interposto pelo município de Campo Alegre, em processo contra a União, em que se discute a possibilidade de se destacar dos valores devidos ao FUNDEF/FUNDEB via precatório a verba honorária contratual, considerado o contrato realizado pelo advogado e a natureza vinculada constitucionalmente a investimentos em educação.

Os valores repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios a título de FUNDEB, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que substituiu o FUNDEF, que era o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, tem aplicação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme previsto na Constituição Federal.

Dito de outra forma, os valores recebidos pelos estados e municípios oriundos do FUNDEB ou FUNDEF só podem ser utilizados para gastos com a educação, pois têm sua destinação vinculada constitucionalmente.<... Ler mais