Jurisprudência do STF EmÁudio: Cumprimento de Sentença; Precatório; Parcelamento; Sequestro de Verbas Públicas - Regime especial de pagamento de precatórios: sequestro de recursos financeiros estaduais em razão de seu descumprimento (Tema 231 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processo civil.

A emenda Constitucional número 30 de 2000, incluiu o artigo 78 no ADCT. No caput desse artigo foi prevista a possibilidade de parcelamento do pagamento de precatório que não tem a natureza alimentar em até 10 anos.

No caso de não pagamento da parcela no tempo oportuno, no parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT, foi prevista a possibilidade de sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.

O estado do Rio de Janeiro não pagou as parcelas de um precatório e teve seus recursos penhorados. No presente recurso extraordinário, o estado do Rio de Janeiro questiona a constitucionalidade desse sequestro. Vejamos qual foi a decisão.

Decisão do STF

O plenário por unanimidade, apreciando o tema 231 da repercussão geral negou provimento ao recurso extraordinário do estado do Rio de Janeiro. F... Ler mais