Jurisprudência do STF EmÁudio: Funções Essenciais à Justiça; Defensoria Pública - Autonomia; Defensoria Pública: pagamento de honorários sucumbenciais em litígio com ente público, ao qual vinculada (Tema 1.002 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional.

Contexto do julgado:

Em um recurso extraordinário, estava sendo analisado se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

Por exemplo, uma pessoa que está sendo representada pela Defensoria Pública ajuíza uma ação contra a União pleiteando medicamentos. A ação é julgada procedente. A União deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União?

Decisão do STF:

O plenário, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa. Foram fixadas as seguintes teses: <... Ler mais