CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 2º São direitos do servidor do IAPEN/AC:
I - ser tratado com urbanidade e respeito;
II - cumprir pena em separado dos demais apenados em caso de ser preso provisória ou definitivamente (sentença condenatória transitada em julgado), ainda que decretada a perda da função pública;
III - ter fardamento padronizado;
IV - portar arma em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente, exclusivamente ao servidor efetivo integrante da categoria de Agente Penitenciário;
V - usar carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional, como documento de identidade civil;
VI - ter assistência social e psicológica fornecida pelo Estado.
Parágrafo único. Na carteira funcional constarão as prerrogativas dos incisos IV e V deste artigo.
Art. 3º São deveres do servidor do IAPEN/AC:
I - informar, incontinenti, a autoridade a que estiver subordinado, o local onde possa ser encontrado nos seus afastamentos regulares, assim como qualquer alteração de endereço res...

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Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

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Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 2º São direitos do servidor do IAPEN/AC:
I - ser tratado com urbanidade e respeito;
II - cumprir pena em separado dos demais apenados em caso de ser preso provisória ou definitivamente (sentença condenatória transitada em julgado), ainda que decretada a perda da função pública;
III - ter fardamento padronizado;
IV - portar arma em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente, exclusivamente ao servidor efetivo integrante da categoria de Agente Penitenciário;
V - usar carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional, como documento de identidade civil;
VI - ter assistência social e psicológica fornecida pelo Estado.
Parágrafo único. Na carteira funcional constarão as prerrogativas dos incisos IV e V deste artigo.
Art. 3º São deveres do servidor do IAPEN/AC:
I - informar, incontinenti, a autoridade a que estiver subordinado, o local onde possa ser encontrado nos seus afastamentos regulares, assim como qualquer alteração de endereço residencial e de seus dados pessoais;
II - ser leal a Instituição e aos demais servidores do Instituto, com eles cooperando e mantendo o espírito de solidariedade;
III - manter-se atualizado com as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade funcional, divulgando-as aos seus subordinados;
IV - freqüentar com assiduidade cursos, aulas de defesa pessoal e preparo físico que venham a ser instituídos, oferecidos ou indicados pela Escola Administrativa Penitenciária, desde que matriculado de ofício;
V - respeitar a disciplina e a subordinação hierárquica funcional para realização de atividades inerentes a função exercida;
VI - informar ao superior hierárquico e relatar em registros próprios fatos que coloquem em risco a segurança e a manutenção das atividades penitenciárias, bem como a integridade física dos presos em cumprimento das penas, seus familiares, visitantes e demais servidores, em conformidade com as normas e procedimentos instituídos.
VII - atuar ante (evitando e repelindo) situações que coloquem em risco a segurança e a manutenção das atividades penitenciárias, bem como a integridade física dos presos, seus familiares, visitantes e demais servidores, em conformidade com as normas e procedimentos instituídos.
VIII - apresentar sempre que necessário, a seu superior hierárquico, propostas de aperfeiçoamento das rotinas e dos procedimentos inerentes ao sistema penitenciário.
IX - portar a carteira de identidade funcional;
X - zelar pelo bom nome do Instituto de Administração Penitenciária e procurar fazê-lo respeitado perante as autoridades constituídas e a coletividade.

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