CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES E TRANSGRESSÕES Seção I - Das Sanções Disciplinares
Art. 4º São Sanções Disciplinares:
I - principais:
a...

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Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

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Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES E TRANSGRESSÕES Seção I - Das Sanções Disciplinares
Art. 4º São Sanções Disciplinares:
I - principais:
a) advertência;
b) suspensão;
c) destituição de cargo em comissão;
d) demissão;
e) cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
II - acessórias:
a) suspensão do porte de arma;
b) cassação do porte de arma;