Seção II - Das Transgressões Disciplinares
Art. 5º São transgressões disciplinares do servidor puníveis com advertência:
I - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica, com brevidade, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido se não estiver na sua alçada resolvê-lo;
II - desobedecer ou descumprir dever, quando não se configurar transgressão mais gr...

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Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

Duração Total: 28 minutos 3 segundos

Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

Seção II - Das Transgressões Disciplinares
Art. 5º São transgressões disciplinares do servidor puníveis com advertência:
I - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica, com brevidade, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido se não estiver na sua alçada resolvê-lo;
II - desobedecer ou descumprir dever, quando não se configurar transgressão mais grave;
III - chegar atrasado ao serviço ou dele sair antecipadamente, sem autorização da autoridade a que estiver subordinado, salvo por motivo justo;
IV - lançar, em livro oficial de registro, anotação, denúncia, reivindicação ou qualquer outra matéria estranha à finalidade dele, quando não se configurar transgressão mais grave;
V - utilizar rádio comunicador e demais canais de comunicação com finalidade diversa ao cumprimento das atividades socioeducativas; e
VI - não entregar ou não realizar no prazo regulamentado ou judicialmente determinado relatórios, pareceres, expedientes, notas técnicas, outros documentos que envolvam atividades da área de atuação.

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