Art. 6º São transgressões disciplinares puníveis com suspensão:
I - de três a sete dias:
a) deixar de tratar com urbanidade as pessoas;
b) referir-se de modo depreciativo a autoridade e a ato da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
c) manifestar-se contra ato da administração ou ensejar movimento de apreço ou manifestação de desapreço relacionado a qualquer autoridade, quando não configurar transgressão mais grave;
d) permutar o horário ou escala de serviço e o tipo de serviço sem expressa permissão da autoridade competente;
e) atribuir-se e apresentar-se em qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce; e
f) deix...

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Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

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Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

Art. 6º São transgressões disciplinares puníveis com suspensão:
I - de três a sete dias:
a) deixar de tratar com urbanidade as pessoas;
b) referir-se de modo depreciativo a autoridade e a ato da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
c) manifestar-se contra ato da administração ou ensejar movimento de apreço ou manifestação de desapreço relacionado a qualquer autoridade, quando não configurar transgressão mais grave;
d) permutar o horário ou escala de serviço e o tipo de serviço sem expressa permissão da autoridade competente;
e) atribuir-se e apresentar-se em qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce; e
f) deixar de apresentar a carteira funcional quando exigida para o serviço.
II - de seis a dez dias:
a) freqüentar, habitualmente sem razão de serviço, lugar incompatível com o decoro da função penitenciária;
b) faltar ao serviço ou deixar de participar à autoridade a que estiver subordinado a impossibilidade de comparecer, salvo por motivo justo;
c) atribuir-se a qualidade de representante do órgão a que pertença sem estar expressamente autorizado;
d) tratar de interesse particular durante as suas atividades funcionais;
e) negligenciar na revista de pessoal ou na revista estrutural-predial do estabelecimento penitenciário;
f) utilizar uniforme, brasão, símbolos ou qualquer referência visual identificatória ao sistema penitenciário fora de horário e locais de trabalho, exceto entre o transcurso ao local de trabalho e sua residência; e
g) deixar de comunicar ao superior hierárquico e registrar em documento próprio, imediatamente após ocorrência de situações de crise conforme definido em regulamento próprio.

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