III - de dez a dezesseis dias:
a) negligenciar na guarda de objeto ou documento pertencente à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenha sido confiado, possibilitando sua danificação ou extravio; e
b) alterar rotinas de serviço preestabelecidas sem a devida autorização do superior hierárquico.
IV - de dez a vinte dias:
a) retirar, inutilizar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; e
b) faltar com a verdade no exercício de suas funções.
V - de vinte a trinta dias:
a) manifestar-se, sem estar autorizado, sobre procedimentos internos instaurados no âmbito da repartição, que estejam sob a sua responsabilidade ou que deles participe ou tenha conhecimento;
b) negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;
c) ac...

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Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

Duração Total: 28 minutos 3 segundos

Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

III - de dez a dezesseis dias:
a) negligenciar na guarda de objeto ou documento pertencente à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenha sido confiado, possibilitando sua danificação ou extravio; e
b) alterar rotinas de serviço preestabelecidas sem a devida autorização do superior hierárquico.
IV - de dez a vinte dias:
a) retirar, inutilizar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; e
b) faltar com a verdade no exercício de suas funções.
V - de vinte a trinta dias:
a) manifestar-se, sem estar autorizado, sobre procedimentos internos instaurados no âmbito da repartição, que estejam sob a sua responsabilidade ou que deles participe ou tenha conhecimento;
b) negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;
c) aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução, salvo quando comprovadamente ilegal;
d) simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;
e) provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço, ou dela participar, salvo o direito de greve exercido em conformidade com os princípios da Administração Pública e com a legislação de regência;
f) abandonar ou ausentar-se do serviço para o qual tenha sido designado, sem prévia autorização do superior hierárquico;
g) fazer uso indevido do equipamento ou arma que lhe haja sido confiado para o serviço;
h) desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial ou administrativa;
i) dirigir-se ou referir-se a qualquer pessoa de modo desrespeitoso durante expediente;
j) deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente;
k) levar ao conhecimento de outro setor ou órgão assunto relacionado com a sua atividade sem antes submetê-lo aos seus superiores;
l) dar causa ou concorrer para a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória em procedimento administrativo disciplinar;
m) causar dano a patrimônio público; e
n) dormir em serviço.

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