VI - de trinta a quarenta dias:
a) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo para tratar de percepção de vencimentos, vantagens, proventos e benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
b) omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob a sua responsabilidade;
c) usar indevidamente a identificação funcional, em benefício próprio ou de terceiro;
d) expor servidor sob sua subordinação à situação humilhante ou constrangedora;
e) disparar arma de fogo ou acionar munição, em serviço ou fora dele, colocando em risco a integridade física ou a vida de terceiros.
VII - de quarenta a sessenta dias:
a) divulgar sem a devida autorização, por meio da imprensa escrita, falada ou televisionada, ou na rede mundial de computadores, fato ocorrido na repartição ou propiciar-lhe a divulgação;
b) expor indevidamente ...

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Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

Duração Total: 28 minutos 3 segundos

Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

VI - de trinta a quarenta dias:
a) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo para tratar de percepção de vencimentos, vantagens, proventos e benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
b) omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob a sua responsabilidade;
c) usar indevidamente a identificação funcional, em benefício próprio ou de terceiro;
d) expor servidor sob sua subordinação à situação humilhante ou constrangedora;
e) disparar arma de fogo ou acionar munição, em serviço ou fora dele, colocando em risco a integridade física ou a vida de terceiros.
VII - de quarenta a sessenta dias:
a) divulgar sem a devida autorização, por meio da imprensa escrita, falada ou televisionada, ou na rede mundial de computadores, fato ocorrido na repartição ou propiciar-lhe a divulgação;
b) expor indevidamente a imagem ou macular a honra de pessoa que esteja sob sua responsabilidade;
c) publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documento oficial ou ensejar a divulgação de seu conteúdo, no todo ou em parte;
d) permitir ou concorrer para que qualquer pessoa conserve em seu poder instrumento com o qual possa causar dano nas dependências a que esteja recolhido ou produzir lesão em terceiro;
e) permitir ou concorrer para que o preso tenha acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outro interno ou com o ambiente externo;
f) submeter visitantes e familiares de presos a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes;
g) utilizar equipamentos ou documentos oficiais como instrumento de manifestações partidárias, de classe, e políticas de repúdio;
h) pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoa que trate de interesse próprio que esteja sob a sua custódia; e
i) ausentar-se do serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, alternadamente durante um ano.
VIII - de sessenta a noventa dias:
a) retardar, dificultar ou negar, sem autorização de superior hierárquico, o acesso de presos às visitas familiares e aos serviços de saúde, educação, trabalho, assistência psicossocial e assistência jurídica a que tenham direito; e
b) submeter pessoa sob a sua responsabilidade a vexame ou constrangimento.

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