Seção IV - Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
Art. 12. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a transgressão:
I - a reincidência;
II - ter o servidor cometido a transgressão:
a) com abuso de autoridade ou de poder; ou
b) em concurso de pessoas.
§ 1º Opera-se a reincidência quando o servidor comete nova infração, depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por transgressão anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento da sanção e a transgressão posterior tive...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

Duração Total: 28 minutos 3 segundos

Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

Seção IV - Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
Art. 12. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a transgressão:
I - a reincidência;
II - ter o servidor cometido a transgressão:
a) com abuso de autoridade ou de poder; ou
b) em concurso de pessoas.
§ 1º Opera-se a reincidência quando o servidor comete nova infração, depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por transgressão anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento da sanção e a transgressão posterior tiver ocorrido o cancelamento da pena.
Art. 13. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
I - primariedade;
II - elogio ou referência elogiosa conferidas ao servidor; e
III - ter o servidor:
a) procurado, espontaneamente e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do ato, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
b) cometido a transgressão em cumprimento de ordem, não manifestamente ilegal, de autoridade superior;
c) confessado espontaneamente, perante a autoridade processante, a autoria da transgressão; ou
d) colaborado, de forma espontânea, para a elucidação do fato objeto da apuração, com indicação dos envolvidos e as circunstâncias em que foi praticada a suposta transgressão disciplinar.
Art. 14. No concurso de agravantes e atenuantes, a sanção deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as conseqüências do ato, a colaboração espontânea e a reincidência.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Leis Administrativas - Decreto 5.027/2010 - 11 - Arts. 12 ao 14: Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: SAIBA MAIS