Seção V - Da Forma, das Condições e das Conseqüências da Aplicação da Sanção
Art. 15. A sanção de advertência será aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ficará prejudicada a aplicação de advertência quando o fato recomendar a imposição de penalidade mais grave.
Art. 16. A penalidade de suspensão, que não excederá a noventa dias, implica o afastamento do exercício do cargo e a perda da remuneração equivalente aos dias de cumprimento, durante o qual não haverá contagem de tempo de serviço.
Parágrafo único. A suspensão implica o recolhimento de carteira funcional, de equipamentos pertencente ao órgão e acautelados ao apenado e de porte de arma de fogo, se existente;
Art. 17. Poderá ser aplicada a penalidade de suspensão à nova transgressão disciplinar punível com advertência quando praticadas mais de duas infrações,...

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Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

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Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

Seção V - Da Forma, das Condições e das Conseqüências da Aplicação da Sanção
Art. 15. A sanção de advertência será aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ficará prejudicada a aplicação de advertência quando o fato recomendar a imposição de penalidade mais grave.
Art. 16. A penalidade de suspensão, que não excederá a noventa dias, implica o afastamento do exercício do cargo e a perda da remuneração equivalente aos dias de cumprimento, durante o qual não haverá contagem de tempo de serviço.
Parágrafo único. A suspensão implica o recolhimento de carteira funcional, de equipamentos pertencente ao órgão e acautelados ao apenado e de porte de arma de fogo, se existente;
Art. 17. Poderá ser aplicada a penalidade de suspensão à nova transgressão disciplinar punível com advertência quando praticadas mais de duas infrações, idênticas ou não, no período de doze meses, punidas, ao menos uma delas, com advertência.
Parágrafo único. A penalidade de suspensão aplicável nos casos de que trata o caput não excederá a quinze dias.
Art. 18. Poderá ser aplicada, também, a penalidade de demissão pela prática de nova transgressão disciplinar punível com suspensão, nos casos em que forem praticadas mais de duas infrações administrativas punidas com esta penalidade, idênticas ou não, no período de doze meses.
Art. 19. A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada ao servidor que, em atividade, praticar transgressão disciplinar sujeita à penalidade de demissão.
Parágrafo único. Terá sua disponibilidade cassada o servidor que, convocado pela administração, se recusar, sem justificativa, a retornar ao serviço.
Art. 20. Dar-se-á a destituição de cargo em comissão, para o não-ocupante de cargo efetivo, nas hipóteses de cometimento de transgressão disciplinar sujeita à penalidade de suspensão ou demissão.
Art. 21. Quando as circunstâncias do fato, os antecedentes e a personalidade do servidor recomendarem, poderá ser comutada a pena de demissão por suspensão de noventa dias.
Parágrafo único. A comutação prevista no caput só poderá ser aplicada uma única vez a cada servidor, desde que o mesmo não tenha recebido anteriormente qualquer sanção disciplinar.