Seção II - Da Transação Administrativa Disciplinar
Art. 23. A autoridade competente que tomar conhecimento da ocorrência de fato que configure hipótese de transgressão administrativa punível com advertência, ou suspensão igual ou inferior a dez dias, intimará o suposto autor, podendo propor a ele que se comprometa a não incidir em nova conduta infracional e, se for o caso, a reparar o dano que tenha causado ao erário.
§ 1º A proposta de que trata o caput não será admissível se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da transgressão condenado em procedimento disciplinar por decisão definitiva que não tenha sido cancelada;
II - estar o autor da transgressão ...

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Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

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Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

Seção II - Da Transação Administrativa Disciplinar
Art. 23. A autoridade competente que tomar conhecimento da ocorrência de fato que configure hipótese de transgressão administrativa punível com advertência, ou suspensão igual ou inferior a dez dias, intimará o suposto autor, podendo propor a ele que se comprometa a não incidir em nova conduta infracional e, se for o caso, a reparar o dano que tenha causado ao erário.
§ 1º A proposta de que trata o caput não será admissível se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da transgressão condenado em procedimento disciplinar por decisão definitiva que não tenha sido cancelada;
II - estar o autor da transgressão respondendo a procedimento disciplinar por outro fato; ou
III - ter sido o servidor beneficiado por transação administrativa disciplinar nos últimos três anos a contar da sua homologação.
§ 2º Aceita a proposta, a transação será submetida à homologação pela autoridade superior.
§ 3º Homologada a transação, não será instaurado outro procedimento disciplinar.
§ 4º A transação constará dos assentamentos funcionais, impedindo a concessão de novo benefício no prazo referido no inciso III do § 1º, não importando seu registro em reincidência.
§ 5º A transação será revogada se, dentro do prazo prescricional, o beneficiário vier a cometer outra transgressão ou não efetuar a reparação do dano de que trata o caput.
§ 6º O ato de revogação da transação tem natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data do fato.
§ 7º Revogada a transação, interrompe-se o curso do prazo prescricional.
§ 8º Se o suposto autor do fato não aceitar a proposta prevista neste artigo ou se a transação for revogada, será imediatamente instaurado o devido procedimento.

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