CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Admitir-se-á a utilização de meio eletrônico na formalização dos atos e procedimentos previstos neste Código, desde que assegu...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

Duração Total: 28 minutos 3 segundos

Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Admitir-se-á a utilização de meio eletrônico na formalização dos atos e procedimentos previstos neste Código, desde que assegurada a comprovação da autoria e o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica das informações e documentos.
Art. 25. Aplicam-se subsidiariamente aos servidores abrangidos por este Código de Conduta, no que couber, as normas da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Leis Administrativas - Decreto 5.027/2010 - 15 - Arts. 24 e 25: Das Disposições Finais e Transitórias: SAIBA MAIS