Áudio aula | 06 - Arts. 9º a 10 - Dos Interessados | Legislação ANTT - Analista Adminsitrativo | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

Art. 9° São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles q... Ler mais

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