Áudio aula | 15 - Arts. 71 a 74 - Dos Fundos Especiais | Legislação ANTT - Analista Adminsitrativo | EmÁudio Concursos

TÍTULO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS

Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos espe... Ler mais

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