Áudio aula | 16 - Art. 75 - Do Controle da Execução Orçamentária: disposições gerais | Legislação ANTT - Analista Adminsitrativo | EmÁudio Concursos

TÍTULO VIII

DO CONTRÔLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a ... Ler mais

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