Áudio aula | 23 - Arts. 107 a 110 - Das Autarquias e Outras Entidades | Legislação ANTT - Analista Adminsitrativo | EmÁudio Concursos

TÍTULO X

Das Autarquias e Outras Entidades


Artigo 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.

Artigo 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:

I) como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positi... Ler mais

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