Direito Constitucional EmÁudio: Classificação das fórmulas adotadas para a realização do controle: quanto ao momento do controle - Exercícios.
Olá caro aluno e aluna,
Com a parte teórica já apresentada, chegou o momento de verificarmos juntos. Como este assunto é exigido em prova, vamos agora resolver algumas questões. Atenção máxima e vamos lá!
Primeira questão: Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das Casas do Congresso Nacional. Mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos o parlamentar federal. Certo ou errado?
Certíssima, somente o parlamentar é legitimado ativo para a impetração desse remédio na defesa do seu direito líquido e certo ao devido processo legislativo.
Segunda questão, vamos lá: Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece excepcionalmente que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas. E aí, certo ou errado?
Está correta, como estudamos o STF já entendeu que, nesse caso, o parlamentar será legitimado para impugnar eventuais inconstitucionalidades formais procedimentais no curso do processo legislativo. Por mais evidente e óbvia que seja a inconstitucionalidade material, não poderá a Corte Suprema ser acionada via MS. Teremos que confiar que as instituições políticas tradicionais vão sanar os erros com os meios próprios que possuem, rejeitando a proposição, vetando-a ademais a caso não corrijam o erro no curso do processo legislativo. O STF sempre poderá ser acionado posteriormente, por meio do controle repressivo.
Terceira questão: Vou ler, julgue a assertiva sobre o controle da constitucionalidade das leis no Brasil. O Supremo Tribunal Fede... Ler mais