Direito Constitucional EmÁudio: Classificação das fómulas adotadas para a realização do controle: Relação entre órgão e momento - Exercícios

Olá caro aluno e aluna.

Vamos agora responder alguns exercícios para treinar o que já estudamos nos áudios anteriores.

Aumenta o som e vamos lá.

Primeira questão, vou ler: A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade. Analise a assertiva.

No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder Judiciário. Certo ou errado?

É falso. O controle repressivo de constitucionalidade é manejado com primazia, mas não exclusividade pelo Poder Judiciário. Por isso, poderá também ser realizado pelo Poder Executivo, quando o chefe do poder determina aos seus subordinados o descumprimento de uma norma no seio da administração que ele chefia, ao argumento de que ela é inconstitucional, e pelo Poder Legislativo, quando, por exemplo, rejeita uma medida provisória ao argumento de que ela é inconstitucional nos moldes do artigo 62 da Constituição.

Segunda questão, vamos lá: Sobre o controle de constitucionalidade, julgue a assertiva:

O controle repressivo efetiva-se antes do aperfeiçoamento do ato normativo, a exemplo das atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso Nacional. E aí, conseguiu responder?

E tem falso. O controle que se efetiva antes do aperfeiçoamento da norma, isto é, antes de concluirmos o processo legislativo, é o controle preventivo.

Terceira questão: Atenção, sobre o controle de... Ler mais