Direito Constitucional Em Áudio: A relevante controvérsia judicial em Ação Direta de Constitucionalidade.

Fala galera!

Neste áudio vamos estudar a relevante controvérsia judicial em Ação Direta de Constitucionalidade, atenção máxima e vamos lá!

Para a propositura válida de ação direta de constitucionalidade, deve-se observar um requisito formal inscrito no artigo 14, inciso III, da Lei 9868 de 1999, qual seja, a comprovação de que existe uma controvérsia judicial relevante. O que significa que a norma deve ser objeto de diferentes decisões no Poder Judiciário que sejam divergentes quanto à sua percepção acerca da constitucionalidade.

A Controvérsia, portanto, deve ter sido instaurada no seio do Poder Judiciário, gerando insegurança jurídica e um estado de incerteza. Não é suficiente que a controvérsia se apresente na doutrina à academia.

Vejamos o que diz a lei, vou ler. Artigo 14, Lei 9868 de 1999: "A petição inicial indicará a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória." A razão de ser dessa exigência é a seguinte: todas as normas que ingressam no ordenamento são presumivelmente consideradas constitucionais, presunção relativa. E a ação direta de constitucionalidade não é um instrumento de consulta. Referida à controvérsia, será comprovada pelo legitimado ativo na petição inicial, por meio da juntada de decisões judiciais divergentes que acarretem grave incerteza e um estado... Ler mais