Direito Constitucional Em Áudio: Competência

Olá, caro aluno e aluna.

Nosso áudio de agora é sobre competência. Aumente o som e bora lá!

Consoante determina o artigo 102, inciso I, alínea a, parágrafo 1º, e 103, parágrafo 2º, todos da Constituição de 88, na tutela da Constituição Federal, a competência para processar e julgar originariamente as quatro ações do controle concentrado (ADI, ADC, ADO e ADPF) pertencem ao STF com exclusividade. Vale destacar que no controle concentrado realizado em âmbito estadual, que visa promover a tutela da Constituição do Estado, a competência pertencerá ao Tribunal de Justiça respectivo. No que tange ao controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal do Poder Judiciário possui competência para verificar a legitimidade constitucional dos atos estatais, não havendo nenhuma restrição quanto ao tipo de processo. Nesse sentido, todo e qualquer órgão investido do ofício judicante têm competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade.

Observação: Lembre-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário, mas sem função jurisdicional. Fique atento.

Vamos agora resolver alguns exercícios para fixar o conteúdo.

Som na caixa!

Primeira questão: A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do Sistema Constitucional brasileiro, julgue o item a seguir. Em relação ao exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, o rol de órgãos competentes para o exercício do controle abstrato é mais restrito que o de órgãos aptos ao exercício do controle difuso. Certo ou errado?

Está certa. Considerando que a competência para o exercício de controle difuso de constitucionalidade pertence a qualquer juiz e qualquer tribunal, incluindo o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que tal rol é mais amplo do que aquele designado para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade, formado exclusivamente pelo STF, quando estamos falando da tutela da Constituição Federal.

Segunda questão: Vou ler. Sobre o controle de constitucionalidade. Julgue o item: O Supremo Tribunal Federal apenas possui competência para exercer ... Ler mais