Direito Constitucional EmÁudio: Legitimidade: Controle Concentrado (Parte 3)
Olá futuro aprovado e aprovada,
Neste áudio, vamos continuar nosso conteúdo sobre a legitimidade no controle concentrado.
Aumente o som e fique comigo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma segunda divisão para os legitimados, desta vez referente à capacidade postulatória. Entende nossa Corte Suprema que os legitimados dos incisos VIII e IX, não a possuem. Logo, deverão se fazer representar por advogado. Por outro lado, os legitimados dos incisos I a VII possuem a capacidade postulatória, logo não precisam estar representados por advogado. Resumindo, podemos estruturar esses legitimados da seguinte forma: não possuem capacidade postulatória a PEC (P de partido político, E de entidade de classe e C de confe... Ler mais