Direito Constitucional EmÁudio: Legitimidade: Controle Concentrado (Parte 5). Olá querido, amigo e amiga. Ainda sobre os legitimados do controle concentrado, vamos continuar vendo alguns comentários adicionais que são pertinentes às quatro ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Já vimos dez comentários e agora vamos para o décimo primeiro. Atenção, vou ler: STF admite que as entidades de classe sejam de segundo grau, ou seja, formadas por outras pessoas jurídicas menores. Décimo segundo comentário: O Artigo 13, Lei 9.868 de 99, não foi recepcionado, foi revogado pela nova redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, reforma do Judiciário ao artigo 103 da Constituição. Artigo 13, Lei 9.868 de 1999, podem propor a ação declaratória de Constitucionalidade de Lei ou ato normativo Federal, vide Artigo 103 da Constituição Federal: 1. O Presidente da República; 2. A Mesa da Câmara dos Deputados; 3. A Mesa do Senado Federal; 4. O Procurador ...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Estreia da professora Nathália Masson!

Nesse módulo vamos dar início ao estudo do tema Controle de Constitucionalidade. 

Inicialmente, trataremos da teorização geral do Controle de Constitucionalidade.  
Partiremos da concepção de Constituição sob o prisma de Hans Kelsen. Também serão avaliadas as diferentes tipologias de inconstitucionalidade. 

Veremos que a inconstitucionalidade poderá ser classificada de acordo com os seguintes critérios:
1.  Quanto à norma constitucional violada, a inconstitucionalidade poderá ser: formal ou material; 
2. Quanto ao tipo de conduta ofensiva, a inconstitucionalidade pode derivar de uma ação ou omissão; 
3. Quanto ao momento, a inconstitucionalidade pode ser intitulada como originária ou superveniente; 
4. Quanto ao alcance (ou extensão) do vício, a inconstitucionalidade poderá ser total ou parcial; e, por fim, 
5. Quanto ao prisma de apuração, a inconstitucionalidade poderá ser direta, ou indireta.

Outros pontos relevantes que serão trabalhados:
(1) o parâmetro ou paradigma (norma ou conjunto de normas que se toma como referência na análise comparativa);
(2) o sistema de controle (identificação dos órgãos responsáveis pela feitura da análise de comparação);
(3) o momento do controle (preventivo e repressivo). 

Também conversaremos sobre o Controle Concentrado de constitucionalidade

Você irá aprender sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 

Nas lições avaliaremos a competência, legitimidade, procedimento, objeto, efeitos da decisão definitiva, dentre outros tópicos que permitirão uma compreensão robusta dessa via de exercício do controle. 

Também vamos esquadrinhar o Controle Difuso de constitucionalidade. 

Vamos começar? Aperte o play!!

Duração Total: 2 horas 33 minutos 19 segundos
Professora: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 08

Controle de Constitucionalidade

Direito Constitucional EmÁudio: Legitimidade: Controle Concentrado (Parte 5). Olá querido, amigo e amiga. Ainda sobre os legitimados do controle concentrado, vamos continuar vendo alguns comentários adicionais que são pertinentes às quatro ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Já vimos dez comentários e agora vamos para o décimo primeiro. Atenção, vou ler: STF admite que as entidades de classe sejam de segundo grau, ou seja, formadas por outras pessoas jurídicas menores. Décimo segundo comentário: O Artigo 13, Lei 9.868 de 99, não foi recepcionado, foi revogado pela nova redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, reforma do Judiciário ao artigo 103 da Constituição. Artigo 13, Lei 9.868 de 1999, podem propor a ação declaratória de Constitucionalidade de Lei ou ato normativo Federal, vide Artigo 103 da Constituição Federal: 1. O Presidente da República; 2. A Mesa da Câmara dos Deputados; 3. A Mesa do Senado Federal; 4. O Procurador Geral da República. Décimo terceiro tópico: O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que o Artigo 103 da Constituição não é norma de repetição obrigatória para as demais entidades federadas. Desta forma, a Constituição do Estado é que vai definir seu rol de legitimados aptos a ajuizar no Tribunal de Justiça respectivo as ações do controle concentrado estadual.
A Constituição estadual, todavia, deverá observar uma única condição quando estiver criando seu rol. De acordo com o Artigo 125, parágrafo 2º, da Constituição, não se pode entregar a legitimação para agir a apenas um único órgão.
Vou ler.
Não é constitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao Procurador Geral do Estado a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativos estadual, questionado em controle abstrato de constitucionalidade, na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Previsão que não afronta a Constituição, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação. O STF já reconheceu como constitucional a previsão da Constituição estadual que estabelece como legitimados entidades autoridades que não encontram paralelo em âmbito federal, como, por exemplo, os Deputados Estaduais, já que, em âmbito federal, os Deputados Federais e os Senadores não são listados pelo Artigo 103 da Constituição como legitimados. Somente as mesas diretoras das Casas legislativas é que são assim qualificadas. Ufa! Ficamos por aqui.
No próximo áudio trarei alguns exercícios para você treinar o que estudamos.
Vou te esperar por lá. Abraços!

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