Direito Constitucional EmÁudio: Legitimidade: Controle Concentrado - Exercícios.

Olá querido aluno e aluna.

Meu convite pra você neste momento é para resolvermos juntos variadas questões que as bancas examinadoras cobraram em exames anteriores em um treinamento que vai lhe ajudar demais em sua prova.

Anime-se, pois são as últimas questões dessa aula.

Vamos lá!

Primeira questão: No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue o próximo item com base na jurisprudência do STF.

Suponha que um partido político representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que durante o trâmite da ação e em virtude de novas eleições o partido tenha ficado sem representação no Congresso Nacional. Nessa situação, poderá a Corte prosseguir no julgamento da ADI, visto que a legitimidade ativa deve ser aferida no momento da propositura da ação, certo ou errado?

Certíssima. Para que o partido político seja considerado legitimado ativo para a apresentação da ADI, deverá estar representado no Congresso Nacional, o que significa que ele deverá possuir ao menos um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. O ajuizamento, cumpre mencionar, é feito pelo seu Diretório Nacional e não municipal ou regional.

No mais, caso o partido político perca a sua representação parlamentar, a ação não será prejudicada, uma vez que a sua legitimidade será verificada apenas no momento da proposição da ação e não do julgamento.

Segundo a questão: Vou ler. Determinada a associação de âmbito nacional que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras inst... Ler mais